Vagas Para Idosos

Resolução 303 de 18/12/2008 do CONTRAN

...Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas
exclusivamente por idosos...

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